CLDF

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 1.719/2021 (Autoria: Deputado Iolando)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.719/2021, que dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 020/2024-GAG/CJ, de 9 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.719/2021, que dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios, especificamente, ao art. 2º.

Em sua motivação, a Governadora em exercício, Celina Leão, observa que o Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento da ADI n.º 3394 (rel. Min. Eros Grau, DJe de 15/8/2008), firmou entendimento de que o estabelecimento de prazo para que o Poder Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição afronta o princípio da separação e harmonia entre os poderes, e que a imposição de prazo ao GDF quanto ao dever regulamentar, que lhe é originalmente atribuído pela Constituição e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da CF/88, bem como o art. 53 da LODF, porque ofende a garantia da gestão superior conferida ao Chefe do Executivo. 

Por fim, diante dos argumentos apresentados, a Governadora em exercício solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.719/2021, recaindo o veto somente sobre o art. 2º da proposição.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Ao Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES 

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 1.712/2021 (Autoria: Deputado Jorge Vianna)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.712/2021, que dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no Distrito Federal.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 025/2024-GAG/CJ, de 10 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.712/2021, que dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no Distrito Federal, especificamente, ao caput e ao parágrafo único, ambos do art. 2º da proposição.

Em sua motivação, a Governadora em exercício, Celina Leão, observa que a criação de regras específicas de rotulagem de produtos comercializados no Distrito Federal exigirá adaptações por parte dos fornecedores, criando desvantagem concorrencial para os consumidores distritais, em ofensa ao princípio da livre concorrência, previsto no art. 158, IV, da LODF e no art. 170, IV, da CF. Isso porque a proposição, ao impor regras diferenciadas de rotulagem, dificultará a inserção de produtos oriundos de outros locais no mercado distrital. Com efeito, a necessidade de adoção de regras específicas de rotulagem demandará a adaptação do processo produtivo dos fornecedores, tornando a comercialização de seus alimentos no ente distrital mais onerosa, e que a existência dessa vantagem resultará na redução da concorrência e, ao fim, no encarecimento dos produtos em nível distrital, o que prejudicará o consumidor que, originalmente, objetivava-se proteger.

Por fim, diante dos argumentos apresentados, a Governadora em exercício solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.712/2021,especificamente, ao caput e ao parágrafo único, ambos do art. 2º da proposição.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

À Seleg, para as devidas providências, conforme despacho CS (110203).

Brasília, 21 de fevereiro de 2024 

Encaminho o PL 813/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original.

Brasília, 21 de fevereiro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 38/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro no artigo 136, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 38/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer a retirada de tramitação do Projeto de Lei acima especificado, em razão de haver necessidade de readequação da propositura. 

Assim, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO 

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 39/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro no artigo 136, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 39/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer a retirada de tramitação do Projeto de Lei acima especificado, em razão de haver necessidade de readequação da propositura. 

Assim, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/03/2024 - 15 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 20 de fevereiro de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

PARECER Nº                           , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 813/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 813/2023, que “Altera a Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais, através da Mensagem 301/2023 — GAG, de 05 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei nº 813 de 2023, que “Altera a Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências”.

O art. 1º visa alterar a Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007, para aprimorar a gestão e a eficiência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF). 

As alterações propostas abrangem os seguintes pontos: Vinculação da CODHAB/DF à Secretaria de Estado responsável pelo Planejamento da Política Habitacional do Distrito Federal, para melhor alinhamento e coordenação das ações habitacionais. Definição das competências da CODHAB/DF em desenvolver programas e projetos habitacionais, bem como a sistematização de informações habitacionais. Estabelecimento da composição e competências da Diretoria Executiva da CODHAB/DF, com diretores técnicos e operacionais. Definição do quadro de pessoal da CODHAB/DF pelo Plano de Cargos e Salários, com aprovação pelo Conselho de Administração. Atribuição da gestão do Banco de Dados do Sistema de Habitação do Distrito Federal (SIHAB/DF) à Secretaria de Estado responsável pelo Planejamento da Política Habitacional do Distrito Federal. Participação de outras entidades credenciadas pela Secretaria de Estado responsável pelo Planejamento da Política Habitacional do Distrito Federal no SIHAB/DF. 

Da mesma forma, o artigo 1º também propõe a alteração dos seguintes pontos: Definição de critérios e indicadores das ações para implementação da Política de Desenvolvimento Habitacional do DF e do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social - PLANDHIS, em parceria com os municípios envolvidos. Ampliação da definição de habitação de interesse social para famílias com renda mensal de até 12 salários mínimos, com a possibilidade de atendimento a famílias com renda superior a 12 salários mínimos, desde que não haja concessão de subsídios e que a proposta seja aprovada pelo Conselho competente. Definição das unidades imobiliárias, terrenos ou glebas a serem transferidos para os projetos habitacionais de interesse social pela Secretaria de Estado responsável pelo Planejamento da Política Habitacional do Distrito Federal, em conjunto com a TERRACAP e a CODHAB/DF. Prestação de apoio logístico, administrativo e financeiro à CODHAB/DF pela Secretaria de Estado responsável pelo Planejamento da Política Habitacional do Distrito Federal até a aprovação do orçamento e a constituição do Quadro de Pessoal.

O artigo 2º do presente Projeto de Lei revoga os incisos I, II, III e IV do parágrafo 6º do artigo 7º da Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007.

O artigo 3º trata sobre a entrada em vigor da referida lei.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto, bem como a referida matéria foi designada para análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, § 1º, I), compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

O Projeto de Lei em questão tem como objetivo reforçar a CODHAB/DF e aprimorar a execução das políticas habitacionais no Distrito Federal, visando uma gestão mais eficiente dos recursos e uma maior integração entre os órgãos responsáveis pela habitação.

A CODHAB/DF, autorizada pela Lei distrital nº 4.020/2007, tem como objetivo implementar a Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, coordenando suas ações em conjunto com todos os órgãos do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal, em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), outros programas sociais do governo distrital e as regras do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, além de outras leis pertinentes.

O PL nº 813/2023 visa conferir à CODHAB maior leque de competências necessárias ao seu pleno funcionamento e especialmente agilizar a contratação dos empregados efetivos por meio de concurso público para prover seu Quadro de Pessoal segundo o Plano de Cargos e Salários vigente. Por meio de decisão judicial exarada pela 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Ação Civil Pública nº 0995/2008-012-10-00-0), foi determinado que os gestores da CODHAB/DF se abstivessem de contratar trabalhadores para o exercício de empregos em comissão, sem concurso público, bem como demitir todos os empregados comissionados ora contratados, por falta de lei específica, sob pena de aplicação de multa.

Em 2018, com o edital do Concurso Público para provimento de 59 (cinquenta e nove) vagas efetivas e formação de Cadastro de Reserva para empregos de nível médio e superior, tendo sido homologado o resultado em abril de 2019, o concurso tem o como prazo final de validade a data de 29 de março de 2024. 

É importante ressaltar que os candidatos aprovados dentro do número de vagas efetivas previstas no Edital têm direito subjetivo à nomeação, o que ocorrerá durante o período de validade do concurso público. Portanto, é justificada a necessidade de aprovação da alteração do §1º do artigo 8º da Lei nº 4.020/2007, visando à criação dos referidos empregos por meio do Plano de Cargos e Salários da CODHAB/DF.

Portanto, após análise dos documentos acostados ao presente Projeto de Lei, verifica-se que os argumentos apresentados justificam e motivam a proposição, ao mesmo tempo em que refletem a conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona o problema apresentado, atingindo seus objetivos, razão pela qual não se vislumbra qualquer impedimento de mérito ao seu prosseguimento.

Diante do exposto, no âmbito desta COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 813, de 2023, do Poder Executivo.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO MARTINS MACHADO

RELATOR

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 2.107/2021 (Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.107/2021, que altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar a implantação de centros de convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às unidades de Atenção Primária à Saúde - APS.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 040/2024-GAG/CJ, de 17 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL aos §§ 3º e 4º, do inciso II, do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.107/2021, que altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar a implantação de centros de convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às unidades de Atenção Primária à Saúde - APS.

Em sua motivação ao veto oposto sobre o § 4º do inciso II do art. 1º, o Governador esclarece que os centros de convivência dos idosos (CCI) referem-se a equipamento previsto no Sistema único de Assistência Social - SUAS e não no SUS. Desse modo, a natureza e o objetivo do CCI é ser um espaço destinado à frequência dos idosos e de seus familiares, onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção ao idoso, de forma a elevar a qualidade de vida, promover a participação, fortalecimento de vínculo, a convivência social, a cidadania e a integração intergeracional, objeto distinto do escopo de atuação de uma Unidade Básica de Saúde, por meio da qual são efetuadas ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, abrangendo a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde.

Quanto ao veto oposto ao § 3º do inciso II do art. 1º, o Governador ressalta que a norma terá sempre de ser interpretada conforme a Constituição e a Lei Orgânica. Assim, qualquer contrato administrativo para prestação de serviço público, seja usuário o Estado ou a população, deverá ser sempre precedido de licitação que garanta a observância dos princípios que regem a atuação estatal. Ademais, no âmbito distrital, a delegação de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica de direito privado depende de comprovação técnica e econômica de sua necessidade, além de autorização legislativa (art. 186, II e IV, LODF). Nesse sentido, a norma se mostra totalmente desnecessária à implementação da política pública em questão, seja porque merece interpretação conforme, seja porque sua exclusão em nada modifica a concretização da norma.

Por fim, diante dos argumentos apresentados, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial aos §§ 3º e 4º do inciso II do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.107/2021.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 760/2023 (Autoria: Deputada DAYSE AMARILIO)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 760/2023, que Cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 036/2024-GAG/CJ, de 16 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 760/2023, que Cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal.

Em sua motivação, o Governador destaca que ao criar o Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal, o projeto de lei em tela impõe novas atribuições à Secretaria Saúde, pois incumbe esse órgão de elaborar documento detalhado, com ocorrências concernentes a profissionais de saúde do setor público e privado. Desta forma, sustenta que houve ingerência significativa na atividade administrativa, e que norma dessa natureza apenas poderia resultar de processo deflagrado pelo Chefe do Executivo, na forma do art. 71, §1º, IV, c/c art. 100 da LODF, acarretando, portanto, inconstitucionalidade formal da íntegra da proposição legislativa.

Por outro lado, a motivação do veto aponta ainda óbice de ordem material, por violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade, uma vez que o relatório não se circunscreve às ocorrências relacionadas ao desempenho profissional, mas se estende a todos os episódios violentos em que sejam vítimas os profissionais de saúde, inexistindo justificativa para o tratamento diferenciado. Ademais, o Governador aponta que falta razoabilidade ao projeto, pois a publicização ampla do evento violento, com a inserção de dados na internet, (que poderão ser perenemente encontrados), é apta a causar aborrecimento e até mesmo abalo psíquico nas vítimas, aumentando o sofrimento experimentado, a evidenciar a existência de contradição da medida legislativa.

Por fim, diante dos argumentos apresentados, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto total ao Projeto de Lei nº 760/2023.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Do Senhor: Deputado Pastor Daniel de Castro.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 29 de abril de 2024, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem aos servidores que completaram 30 anos de exercício nesta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 29 de abril de 2024, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem aos servidores que completaram 30 anos de exercício nesta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de sessão solene objetiva homenagear os primeiros servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal que completaram 30 anos de exercício no ano de 2023, em reconhecimento aos esforços empreendidos para a implantação, a organização e o funcionamento desta Casa.

A Câmara Legislativa foi instalada em 1º de janeiro de 1991, após os habitantes do Distrito Federal alcançarem o direito de eleger diretamente seu Governador e seus 24 Deputados Distritais. Isso foi relevante para os brasilienses, pois conquistaram a sua autonomia política.

Entre os homenageados, há servidores requisitados, servidores sem vínculo com a Administração Pública e servidores efetivos que ingressaram por meio do primeiro concurso público para o provimento dos cargos efetivos da Carreira Legislativa, realizado em 1992.

Seu reconhecimento é meritório, pois a trajetória desses servidores foi fundamental para erguer as bases da Câmara Legislativa e fortalecê-la, ao longo dos anos, como representante sólida da população do Distrito Federal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em................................... 
 

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 1.941/2021 (Autoria: Deputado ROOSEVELT)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.941/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 013/2024-GAG/CJ, de 8 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1.941/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras providências.

Em sua motivação, o Governador observa que a proposta apresentada pode atentar contra a estabilidade das relações jurídicas estabelecidas em leis e normas vigentes, pois submete as operadoras de planos privados de assistência à saúde a uma obrigatoriedade desarrazoada.

O Governador destaca que, no âmbito da saúde suplementar, a segurança jurídica diz respeito à manutenção das obrigações celebradas à época da vigência de atos normativos do órgão regulador visando atender às necessidades do sistema de saúde suplementar e que, tomar medidas sem a apresentação de um estudo econômico dos possíveis impactos e consequências que tais medidas poderão acarretar a todos os beneficiários e à saúde suplementar seria prematuro e temerário, considerando a complexidade e importância do setor para todo o sistema de saúde.

Por fim, diante dos argumentos apresentados, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto total ao Projeto de Lei nº 1.941/2021.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Audiência Pública Presencial realizada no dia 7 de fevereiro de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 20 de fevereiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 7 de fevereiro de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 20 de fevereiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 6 de fevereiro de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 20 de fevereiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 16 de fevereiro de 2024, às 10h, Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 20 de fevereiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 281/2023 (Autoria: Deputado MAX MACIEL)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 281/2023, que institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 054/2024-GAG/CJ, de 22 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 281/2023, que institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências.

Em sua motivação, o Governador destaca que o teor do Projeto de Lei não reflete o que se espera da norma, eis que maculado de inconstitucionalidade, e que a criação de Comitê Técnico de Mobilidade a Pé, por exemplo, interfere na estrutura e atribuições das Secretarias ou órgãos do Distrito Federal. Trata-se, portanto, de clara infringência do art. 71, §1º, IV da LODF.

O Governador ressalta que, como é cediço, reserva-se ao Governador a iniciativa de leis que disponham sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Entende-se que a previsão de recursos que poderão integrar uma determinada política esbarre nessa competência reservada. A proposta traz enunciação de possíveis recursos financeiros que poderão ser empregados em sua efetivação, sem fazer qualquer reserva orçamentária.

Por fim, diante dos argumentos apresentados, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto total ao Projeto de Lei nº 281/2023.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a retirada dos postes que estão invadindo a rua no Setor Habitacional Porto Rico, Etapa QB, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a retirada dos postes que estão invadindo a rua no Setor Habitacional Porto Rico, Etapa QB, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que relatam a existência de postes invadindo a rua no Setor Habitacional Porto Rico Etapa QB, Lote 9. 

Essa situação tem causado transtornos aos moradores e pessoas que frequentam a região, prejudicando a mobilidade e podendo até causar acidentes graves devido a movimentação de veículos e pedestres.  

Desta forma, faz-se necessário que os postes que estão invadindo a rua no referido endereço sejam retirados para a segurança dos moradores e melhoria da trafegabilidade dos veículos e transeuntes

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva 

Tramitação concluída em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF. 

Processo concluído. 

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF. 

Processo concluído. 

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF. 

Processo concluído. 

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 19 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 19 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a manutenção da parada de ônibus localizada na quadra CL 312, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a manutenção da parada de ônibus localizada na quadra CL 312, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a manutenção da parada de ônibus localizada na quadra CL 312 ao lado do posto de gasolina, na Região Administrativa de Santa Maria.

Os usuários do transporte público que utilizam a referida parada de ônibus estão expostos a condições adversas de clima, como sol, chuva e vento, devido à falta de manutenção da mesma. Essa situação prejudica a acessibilidade e a mobilidade das pessoas, especialmente dos idosos, das gestantes, das pessoas com deficiência e das crianças.

Oferecer um local adequado e seguro trará mais qualidade de vida e dignidade aos usuários do transporte público, além de facilitar a mobilidade das pessoas. 

Um transporte público de qualidade impacta positivamente  vários aspectos da vida urbana, desde a economia até o meio ambiente e a qualidade de vida da população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

PL 1694/2021 arquivado conforme Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Processo concluído. 

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CCJ

Senhora Secretária, 

Devolvo a presente proposição para redesignação de relatoria.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024. 

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 19 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 19 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo